Estudo destaca dois pontos previstos pelo Novo Marco Legal que aconteceram nos anos seguintes a sua aprovação
Nesta quarta-feira, 12 de julho, o Instituto Trata Brasil, em parceira com a GO Associados, divulga o estudo inédito “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2022 (SNIS 2020)”. O intuito do estudo é apresentar e avaliar o estágio de implementação do Marco Legal e os impactos socioeconômicos que poderão ser promovidos por essa Lei nº 14.026/2020.
Aprovado em 15 de julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento gerou esperanças para o avanço do saneamento básico no país ao estabelecer novas diretrizes para o setor. No Brasil, a ausência de acesso à água tratada atinge quase 35 milhões de pessoas e 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto. Além disso, dados do SNIS 2020 apontam que o país ainda tem uma dificuldade com o tratamento do esgoto, do qual somente 50% do volume gerado é tratado. O Novo Marco estabeleceu que todas as localidades devem fornecer 99% de água potável para os habitantes e 90% de coleta e tratamento de esgoto.
O estudo destaca dois pontos previstos pelo Novo Marco Legal que aconteceram nos anos seguintes a sua aprovação: a apresentação da capacidade econômico-financeira para a universalização dos serviços até 2033, principalmente pelas concessionárias estaduais; e a formação de blocos regionais de prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Dos 3,9 mil municípios que deveriam apresentar a documentação da capacidade econômico-financeira, segundo Decreto 10.710/2021, que tinha como prazo 31 de dezembro de 2021, 1,1 mil municípios, quase um terço desse grupo, sequer apresentou a comprovação ou foi considerado irregular pelas respectivas agências reguladoras. 2,4 mil (cerca de 62%) estão em situação absolutamente regular e 325 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição.
Municípios com capacidade econômico-financeira comprovada são aqueles com melhores indicadores de atendimento de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e chegam a investir R$ 50,39 a mais por habitante em relação aos municípios irregulares.
Sendo assim, os municípios com contratos em situação irregular são justamente os que mais precisam despender recursos e investir em expansão de rede visando à universalização. São quase 30 milhões de brasileiros nessas localidades e seus indicadores de atendimento de água e esgoto estão bem distantes da média nacional. A população com acesso à água nesses municípios teria que passar de 64,4% para 99% e a cobertura de esgoto teria que subir de 29,1% para 90% para cumprir com as metas estabelecidas.
Para a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário até 2033 serão necessário investimentos na ordem de R$ 507 bilhões (a preços de dezembro de 2020), segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Entretanto, estes valores não consideraram os investimentos realizados nos anos de 2019 e de 2020, que correspondem a aproximadamente R$ 19,9 bilhões e R$ 16,1 bilhões, respectivamente, a preços do mesmo período. Sendo assim, ao subtraírem-se estes investimentos do montante calculado no Plansab, restam ainda R$ 471 bilhões a serem investidos. Para os próximos 13 anos, a média anual de investimentos é de R$ 36,2 bilhões.
Luana Pretto , Presidente Executiva do Trata Brasil, explica que os investimentos no setor precisam evoluir e faz um alerta sobre a situação dos municípios irregulares. “Ainda é necessário a busca de soluções para municípios com contratos irregulares, cujos índices de saneamento são bastante precários. Investir em saneamento básico garante mais saúde e qualidade de vida para toda população” – finaliza Luana.
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