Toda população do Acre e de Roraima vive em municípios com contratos irregulares

30 milhões de brasileiros vivem em locais em situação irregular

O estudo lançado pelo Instituto Trata Brasil no mês de julho, no qual realiza um balanço do setor dois anos após dois anos da aprovação do Marco Legal do Saneamento, (Lei Federal 14.026/2020). Entre as abordagens, o material analisa a apresentação da capacidade econômico-financeira para a universalização dos serviços até 2033, principalmente pelas concessionárias estaduais, de acordo com o que está estabelecido no Decreto 10.710/2021.

No estado do Acre, o percentual da população que vive em municípios com contratos irregulares é de 100%, ou seja, a companhia estadual não apresentou a documentação exigida pelo Decreto 10.710/2021. Segundo o relatório do estudo, para todos os indicadores de saneamento, os municípios considerados irregulares apresentam resultados piores que a média nacional. A população do Acre sem abastecimento de água potável é de apenas 47,2%, enquanto somente 11,4% dos habitantes têm acesso à coleta de esgoto – o esgoto tratado é de trata apenas 21,0%. Ademais, mais da metade da água potável (62,1%), não chega de forma oficial para as residências do estado.

Em Roraima, a situação da população que mora em municípios irregulares é igual ao Acre. Na região roraimense, os habitantes com acesso à água são de 81,9% e o percentual da população com atendimento à coleta de esgoto corresponde a 63,3% - enquanto 70,4% do esgoto é tratado. Em relação ao índice de perdas de água, 60,5% do recurso hídrico é perdido nos sistemas de distribuição.

O estudo observou um nível de perdas ainda maior nos municípios considerados irregulares, que, associado a um baixo atendimento em abastecimento de água e em esgotamento sanitário, oferece uma das possíveis explicações para a não apresentação da documentação com a capacidade econômico-financeira, ou reprovação pelas agências reguladora. Como comparação, os municípios regulares apresentam maior eficiência no atendimento, uma vez que perdem 14,05 pontos percentuais menos água na distribuição.

No Brasil, mais de 30 milhões de pessoas vivem em municípios com contratos irregulares. Entre 3.870 municípios que deveriam a apresentar comprovação, de acordo com o Decreto 10.710/2021, somente 2.404 (cerca de 62%) estão em situação absolutamente regular. Quase um terço desse grupo (1.106 municípios) sequer apresentou a comprovação, ou foi considerado irregulares. Os municípios com contratos em situação irregular são aqueles que mais precisam depender dos recursos e investir em expansão dos serviços básicos, visando à universalização, visto que estão mais distantes das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.