O Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, está selecionando propostas para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A obrigatoriedade de elaboração de planos municipais de saneamento está prevista na Lei 11.445/07, marco regulatório do setor.
As propostas deverão ser cadastradas no site do Ministério das Cidades, separados por grupos de estados e municípios. Clique aqui para obter mais informações sobre o envio das propostas e a composição dos grupos, bem como as datas limite para cadastro das propostas.
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