Em 2007, após anos de luta, finalmente o setor de saneamento conquistou o seu marco regulatório, através da aprovação da Lei 11.445. Você sabe no que essa Lei implica pra você? Ainda não? O blog do Trata Brasil explica o que essa Lei significa na prática:
O que diz a nossa Lei Federal de Saneamento?
Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável
Esgotamento sanitário
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Os Princípios da Lei 11.445 na prática!
Universalização e Integralidade = Todos os serviços do saneamento para todos!
Respeito às peculiaridades locais = Devemos voltar nosso olhar para o Local!
Sustentabilidade econômica = O funcionamento do sistema tem custo!
Consideração à capacidade de pagamento = Esse custo deve ser adequado à população que o paga!
Transparência e controle social = A população tem direito de conhecer seu Sistema e participar das decisões!
Segurança, qualidade e regularidade ? O Sistema deve ser de confiança!
E quais são os novos deveres?
Ø Participar das decisões sobre o nosso sistema, como as tarifas sociais de agia e esgoto;
Ø Comunicar a prefeitura sobre mau funcionamento dos sistemas de saneamento (vazamentos, odores, entupimentos, etc);
Ø Trabalhar para que todos os adultos, jovens e crianças de nossa comunidade valorizem o saneamento;
Ø Pagamento das tarifas acordadas;
Ø Fiscalizar as ligações clandestinas de esgoto à rede pluvial.
Agora que você já sabe o que diz a Lei de Saneamento, participe, faça sua parte! Fique de olho, fiscalize se seus direitos estão sendo respeitados e cobre o responsável pelo Sistema de Saneamento na sua cidade: O Prefeito!
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