Você conhece nossa Lei Federal de Saneamento?

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Em 2007, após anos de luta, finalmente o setor de saneamento conquistou o seu marco regulatório, através da aprovação da Lei 11.445. Você sabe no que essa Lei implica pra você? Ainda não? O blog do Trata Brasil explica o que essa Lei significa na prática: O que diz a nossa Lei Federal de Saneamento? Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
  • Abastecimento de água potável
  • Esgotamento sanitário
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Os Princípios da Lei 11.445 na prática! Universalização e Integralidade = Todos os serviços do saneamento para todos! Respeito às peculiaridades locais = Devemos voltar nosso olhar para o Local! Sustentabilidade econômica = O funcionamento do sistema tem custo! Consideração à capacidade de pagamento = Esse custo deve ser adequado à população que o paga! Transparência e controle social = A população tem direito de conhecer seu Sistema e participar das decisões! Segurança, qualidade e regularidade ? O Sistema deve ser de confiança! E quais são os novos deveres? Ø  Participar das decisões sobre o nosso sistema, como as tarifas sociais de agia e esgoto; Ø  Comunicar a prefeitura sobre mau funcionamento dos sistemas de saneamento (vazamentos, odores, entupimentos, etc); Ø  Trabalhar para que todos os adultos, jovens e crianças de nossa comunidade valorizem o saneamento; Ø  Pagamento das tarifas acordadas; Ø  Fiscalizar as ligações clandestinas de esgoto à rede pluvial. Agora que você já sabe o que diz a Lei de Saneamento, participe, faça sua parte! Fique de olho, fiscalize se seus direitos estão sendo respeitados e cobre o responsável pelo Sistema de Saneamento na sua cidade: O Prefeito!

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